Proposta cria novas regras para aposentadoria e contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias; governo alerta para impacto de R$ 27,9 bilhões em dez anos.

O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece novas regras para a contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto recebeu 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, e ainda precisa ser aprovado em segundo turno antes de seguir para promulgação.

A proposta foi alvo de resistência da equipe econômica do governo federal, que tentou adiar a votação devido ao impacto fiscal estimado. Pouco antes da análise em plenário, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Executivo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso não apresente uma fonte de recursos para custear as novas despesas previstas pela PEC. De acordo com o Ministério da Previdência Social, o impacto financeiro é estimado em R$ 27,9 bilhões nos próximos dez anos, podendo superar R$ 54 bilhões em um horizonte de 80 anos.

Entre as principais mudanças está a criação de uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que comprovarem 25 anos de atuação exclusiva na função, observando uma regra de transição para a idade mínima. A proposta também estabelece aposentadoria por idade aos 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, desde que cumpridos os requisitos mínimos de contribuição e tempo de exercício na atividade.

Outro ponto previsto na PEC é a proibição da contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, salvo em situações de emergência em saúde pública. Além disso, trabalhadores terceirizados aprovados em processo seletivo público deverão ser efetivados como servidores públicos após a promulgação da emenda, cabendo aos gestores públicos adequar as contratações até 31 de dezembro de 2028.

A votação contou com apoio de bancadas de partidos como PSD, MDB, PP, Republicanos, PSDB, Podemos e União Brasil. O governo liberou os senadores da base para votarem conforme suas convicções, apesar de manter preocupação com os efeitos previdenciários da proposta.

Caso seja aprovada em segundo turno, a PEC passará a integrar a Constituição Federal, alterando as regras para milhares de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em todo o país e impondo novos desafios aos entes públicos para adequação das contratações e do financiamento das mudanças previstas.

Por Redação AU /AuonlinePublicado em 14/07/2026 19:35 - Atualizado em 14/07/2026 22:40