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CCJ da Câmara retoma hoje votação de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

CCJ da Câmara retoma hoje votação de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

Adolescentes que cometem infrações graves podem ficar internados por até três anos, segundo a lei

Marcelo Camargo/Agência Brasil – Arquivo

 

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (10) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 32/2015. O texto trata da redução da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos.

A análise do texto acabou suspensa na tarde dessa terça-feira (9), durante debates sobre a PEC na CCJ, devido ao início das votações no Plenário da Câmara.

Relator da proposta, o deputado federal Coronel Assis (PL-MT) apresentou parecer favorável à matéria. Se o parecer for aprovado na CCJ, a proposta ainda terá de passar por uma comissão especial e por votação no Plenário, em dois turnos.

Atualmente, a lei estabelece que adolescentes de 12 a 17 anos envolvidos em infrações graves devem cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos.

As medidas estão previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e funcionam como uma forma de responsabilização e reinserção social para esses jovens.

O ECA estabelece seis principais ações, que progridem de acordo com a gravidade da conduta.

Saiba quais são as medidas adotadas atualmente:

  • Advertência;
  • Obrigação de reparar o dano;
  • Prestação de serviços à comunidade;
  • Liberdade assistida (cumprida em regime aberto);
  • Semiliberdade; e
  • Internação (restrita a crimes que envolvem violência ou reiteração grave).

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Do R7, em Brasília

 

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