Microempreendedores individuais devem enviar a DASN-Simei até 31 de maio para manter o CNPJ regularizado e evitar penalidades da Receita Federal.

O prazo está chegando ao fim e milhares de microempreendedores individuais precisam ficar atentos: termina neste domingo (31) o envio da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.

A entrega da declaração é obrigatória para todos os MEIs que estiveram enquadrados no SIMEI em qualquer período do ano, mesmo para aqueles que não tiveram faturamento. Ou seja, mesmo quem deixou de atuar como MEI para assumir um emprego com carteira assinada ainda precisa prestar contas à Receita Federal.

O procedimento é simples, rápido e pode ser feito pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Mas deixar para depois pode trazer dor de cabeça. A Receita Federal alerta que o atraso gera multa automática e pode comprometer a regularidade do CNPJ, dificultando acesso a benefícios, emissão de notas fiscais e até operações financeiras da empresa.

Na declaração, o empreendedor deve informar o faturamento bruto anual da empresa, incluindo todas as vendas e prestações de serviços realizadas em 2025. Também é necessário declarar se houve contratação de funcionário — permitido apenas um empregado dentro das regras do MEI.

Além disso, o envio da DASN-Simei é fundamental para comprovar que o negócio continua dentro do limite de faturamento permitido, que é de R$ 81 mil anuais ou o valor proporcional ao período de atividade.

Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com cobrança mínima de R$ 50. O valor é gerado automaticamente após a entrega em atraso.

Mais do que uma obrigação, a declaração é uma forma de manter o negócio protegido, regularizado e pronto para continuar crescendo sem obstáculos.

Por Redação/Agência Brasil / AuonlinePublicado em Agora / 29 de maio