Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo

Corte decide que não haverá devolução de valores nem pagamento de honorários por aposentados, enquanto processos sobre o tema voltam a tramitar após o fim da tese.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 a 3, cancelar definitivamente a tese da “revisão da vida toda” das aposentadorias do INSS. A Corte confirmou que os aposentados não precisam devolver valores recebidos por decisões judiciais — definitivas ou provisórias — até 5 de abril de 2024, nem pagar honorários sucumbenciais em processos pendentes até essa data. Com a decisão, ações que estavam suspensas no país voltarão a tramitar.

A revisão da vida toda havia sido derrubada em 2023, quando o STF considerou constitucionais as regras previdenciárias de 1999, tornando obrigatória a regra de transição e impedindo aposentados de escolherem o cálculo mais vantajoso. Antes disso, o beneficiário podia optar pelo modelo que resultasse em benefício maior.

Por Redação/Agência BrasilPublicado em 27/11/2025