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Congresso aprova isenção na conta de luz para famílias de baixa renda com baixo consumo

Congresso aprova isenção na conta de luz para famílias de baixa renda com baixo consumo

Foto: Carlos Moura/Agência Senado

 

Medida Provisória que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica prevê gratuidade para até 4,5 milhões de famílias com consumo mensal de até 80 kWh; texto segue para votação final no Congresso.

 

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (3), a MP 1300/25, que altera as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE), garantindo isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh. A medida ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado para ter validade definitiva.

O benefício abrange famílias inscritas no CadÚnico e pode alcançar 4,5 milhões de residências com gratuidade total, além de outras 17,1 milhões que terão isenção parcial dos primeiros 80 kWh consumidos por mês.

Mesmo com a isenção, custos como iluminação pública e ICMS podem ser cobrados, conforme legislação local. Para consumidores com instalações trifásicas que ultrapassarem 80 kWh, poderá haver cobrança da diferença até o custo mínimo de 100 kWh, valor referente à disponibilidade da rede elétrica.

Quem tem direito

O texto aprovado pela comissão mantém a isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda e a isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do Cadastro Único com renda entre meio e um salário mínimo, no consumo de até 120 kWh mensais.

Para ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica é preciso se enquadrar em um dos requisitos abaixo:

  • Família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional;
  • Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e estão no Cadastro Único;
  • Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários-mínimos, que tenha pessoa com doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
  • Também têm direito ao benefício as famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, cujo consumo mensal seja de até 80 kWh/mês.

Concessão automática

A Tarifa Social é concedida automaticamente às famílias elegíveis, sem necessidade de solicitação, desde que o responsável pelo contrato de energia esteja inscrito nos programas sociais. Além disso, a MP prevê tarifas diferenciadas por horário, energia pré-paga e variações conforme a localidade e complexidade do fornecimento.

O Congresso Nacional tem prazo até o início de novembro para aprovar a MP, para que ela não perca a validade.

 

Por Redação/Agência BrasilPublicado em 04/09/2025

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