Projeto de lei libera crédito de R$ 15,7 bilhões e aprovação era vista como condição para sessão do Congresso fosse realizada nesta quarta-feira.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), decidiu pedir a retirada da pauta da Comissão de Constituição e Justiça do projeto de lei que retoma o DPVAT (danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre) e que pode liberar um crédito de R$ 15,7 bilhões em créditos suplementares no orçamento.

Senadores da base afirmam que a decisão se deu porque não havia votos para aprovar a matéria, que é vista como uma condicionante para a realização da sessão do Congresso Nacional marcada para esta quarta-feira (24), às 19h, para analisar vetos presidenciais.

Governistas afirmam que a sessão deverá ser adiada diante dos impasses e do risco de derrubada do veto do Planalto ao valor de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. O valor com a volta do DPVAT ajudaria, justamente, a atenuar esse impacto.

A sessão da CCJ do Senado atrasou por quase uma hora para ser iniciada. Sobretudo porque Jaques Wagner estava reunido para tratar do assunto com o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP). Além de líder do governo na casa, Wagner é o relator da proposta na comissão.

Projeto

A proposta amplia o rol de despesas cobertas pelo SPVAT e incluiu o reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares — como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos — desde que não estejam disponíveis pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no município de residência da vítima do acidente.

Também acrescenta despesas com serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. O texto inicial já previa indenizações por morte e invalidez permanente.

O texto determina que os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Pelo projeto, o pagamento da indenização será feito exclusivamente por crédito em conta bancária, de poupança, de pagamento ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário.