Processo pode ser feito pelo gov.br, app MEI ou presencialmente na Sala do Empreendedor.

Até o dia 31 de maio, todos os Microempreendedores Individuais, precisam realizar a Declaração Anual de Faturamento. Em regra, a Declaração de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) deve ser transmitida de 1º de janeiro a 31 de maio de cada ano, sob pena de multa, caso entregue com atraso ou ser classificada como inapta na situação cadastral.

O processo é destinado a informar à Receita Federal sobre o faturamento, mesmo que não tenha emitido Nota Fiscal ou não tenha realizado nenhum serviço ou venda no ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços. O Faturamento do MEI referente a todo ano de 2023 pode ser de até R$ 81.000,00 e deve ser proporcional aos meses de existência do MEI (R$ 81.000,00 dividido por 12 meses e multiplicado pelo número de meses desde a abertura do MEI).

Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, que é de R$ 81.000,00/ano, será preciso buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar o desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.

Como fazer a declaração?

É possível fazer a Declaração Anual de Faturamento no gov.br, clicando aqui. Depois basta ir em ‘Já sou MEI’, em seguida, informar o seu CNPJ; selecionar o ano calendário 2023; informar o valor da Receita Bruta Total (vendas), obtida no ano; e informar se teve ou não funcionário durante o ano. Também é possível fazer o processo baixando o app ‘MEI’, disponível para download no Google Play ou App Store ou na Sala do Empreendedor.

Sala do Empreendedor

Os empreendedores que precisarem, podem buscar auxílio na Sala do Empreendedor, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, na Rua Eustáchio Santolin, 35 – Bairro Bela Vista, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. As informações também são repassadas por WhatsApp no (54) 3520-7113.