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A lei autoriza o repasse de recursos a Estados e municípios como forma de assistência financeira para o pagamento do piso da categoria.

O governo publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12) a lei que libera R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional da enfermagem. A medida foi sancionada pelo presidente Lula.

A lei autoriza o repasse de recursos a Estados e municípios como forma de assistência financeira para o pagamento do piso da categoria. A legislação que estabeleceu o piso salarial para os profissionais de enfermagem foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, prevendo os seguintes valores:

– Enfermeiros: R$ 4.750

– Técnicos de enfermagem: R$ 3.325

– Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375

– Parteiras: R$ 2.375

Ainda no ano passado, a lei acabou sendo suspensa pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por não prever a fonte de recursos para bancar os pagamentos. Diante disso, o Congresso precisou aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para viabilizar os recursos e garantir que os valores que seriam transferidos da União aos Estados e municípios ficassem fora do teto de gastos.

No mês passado, o presidente Lula enviou um projeto de lei solicitando uma abertura de espaço no orçamento para assegurar o pagamento do piso da enfermagem. A proposta foi aprovada e, agora, sancionada pelo petista.

Mesmo com a liberação de R$ 7,3 bilhões para assistência financeira, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) afirma que o montante não é suficiente. Cálculos da entidade apontam que o impacto, só para os municípios, será de R$ 10,5 bilhões no primeiro ano.