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Decisão do STF em favor de empresa abre precedente e pode influenciar reversões de casos semelhantes em todo o país, fortalecendo a legitimidade da terceirização e pejotização nas relações de trabalho".

Em um novo capítulo da controversa discussão sobre "pejotização" e terceirização, o Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu decisões anteriores da Justiça do Trabalho, concedendo vitória a uma empresa de Passo Fundo que estava sendo processada por um motoboy. O caso, que tramita sob o número 0020483-97.2022.5.04.0663 no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), ilustra o conflito entre o entendimento do STF e a Justiça do Trabalho em temas envolvendo contratos de prestação de serviços e vínculo empregatício.

O processo judicial teve início quando um motoboy, atuando como prestador de serviços de moto-frete, entrou com ação trabalhista contra uma empresa do ramo de peças automotivas. O motoboy, que prestava serviços por meio de uma empresa terceirizada, buscava o reconhecimento de vínculo empregatício, alegando que, na prática, ele trabalhava como empregado da empresa reclamada.

No primeiro grau, o juiz da comarca de Passo Fundo acatou o pedido do motoboy e reconheceu o vínculo de emprego, decisão que foi confirmada posteriormente pelo TRT-4 após a empresa apresentar recurso. Para o Tribunal, a relação de trabalho existente extrapolava o mero contrato de prestação de serviços, caracterizando uma relação de emprego.

A Virada no STF

Contudo, ao apresentar uma Reclamação Constitucional ao STF, a empresa obteve uma decisão favorável do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Na decisão monocrática, o ministro argumentou que o tribunal trabalhista não havia considerado os precedentes do STF sobre a licitude da terceirização, inclusive nas atividades-fim das empresas. Mendes destacou que a Suprema Corte já havia se posicionado de forma reiterada em defesa da legalidade dos contratos de prestação de serviços realizados por meio de pessoas jurídicas ou de forma autônoma, uma prática conhecida como "pejotização".

O ministro ressaltou que, ao reconhecer o vínculo empregatício, o TRT-4 descumpriu as decisões da Suprema Corte, que legitimam a terceirização em diversos casos, desde que observados os requisitos legais. Com isso, a decisão do tribunal trabalhista foi cassado, e o vínculo de emprego entre o motoboy e a empresa reclamada foi anulado.

Impactos e Repercussões

Para os advogados da empresa processada pelo motoboy, Dr. Pedro Rodrigo de Araujo e Dr. Eduardo Vinicius de Araujo, a decisão do STF é um marco importante na pacificação do tema, consolidando o entendimento de que as empresas têm o direito de contratar serviços de forma terceirizada, sem que isso implique automaticamente em vínculo empregatício. "Essa vitória reforça a liberdade de iniciativa e a organização das dinâmicas empresariais, aspectos fundamentais para a competitividade no mercado. A decisão também alivia a empresa dos graves impactos financeiros que poderiam ser causados pela manutenção das decisões anteriores, potencialmente inviabilizando suas operações", afirma Dr. Pedro.

Conflito entre Justiça do Trabalho e STF

O caso evidencia o contínuo conflito de entendimentos entre a Justiça do Trabalho e o STF. Segundo o Dr. Pedro, enquanto o STF adota uma postura mais flexível em relação à terceirização e à pejotização, permitindo a contratação de trabalhadores como prestadores de serviços sem reconhecimento automático de vínculo empregatício, a Justiça do Trabalho frequentemente adota uma posição mais rígida, buscando proteger os direitos trabalhistas dos indivíduos que, na prática, podem estar sujeitos a uma relação de subordinação. "O conflito de entendimentos entre a Justiça do Trabalho e o STF ressalta a necessidade urgente de uma maior harmonização das decisões judiciais, especialmente em temas tão sensíveis como a pejotização, que afetam diretamente milhões de trabalhadores e empresas em todo o país", reforça.

Decisão final

O caso de Passo Fundo ainda aguarda decisão final e trânsito em julgado no TRT-4, mas a intervenção do STF já sinaliza um direcionamento claro para o desfecho. Enquanto isso, a discussão sobre a pejotização e os limites da terceirização continua sendo um dos pontos mais debatidos no direito do trabalho brasileiro, com implicações que vão muito além das paredes dos tribunais, afetando a vida de trabalhadores e empregadores em todo o país.

Por Daniela Wiethölter Lopes /Foto: FreepikPublicado em 22/08/2024 14:09