O prazo foi prorrogado até o fim de julho. Neste ano, é necessário ainda, fazer a atualização de Domicílio Eletrônico Trabalhista até 1º de agosto.
Está chegando ao fim o prazo para a Declaração Anual de Faturamento para todos os Microempreendedores Individuais. A Declaração de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) deve ser transmitida até 31 de julho de 2024, sob pena de multa, caso entregue com atraso ou ser classificada como inapta na situação cadastral. Inicialmente o prazo era até o fim de maio, mas foi prorrogado no Rio Grande do Sul, devido ao Estado de Calamidade.
O processo é destinado a informar à Receita Federal sobre o faturamento, mesmo que não tenha emitido Nota Fiscal ou não tenha realizado nenhum serviço ou venda no ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços. O Faturamento do MEI referente a todo ano de 2023 pode ser de até R$ 81.000,00 e deve ser proporcional aos meses de existência do MEI (R$ 81.000,00 dividido por 12 meses e multiplicado pelo número de meses desde a abertura do MEI).
Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, que é de R$ 81.000,00 por ano, será preciso buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar o desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
Declaração Anual de Faturamento
É possível fazer a Declaração Anual de Faturamento no gov.br, clicando aqui. Depois basta ir em ‘Já sou MEI’, em seguida, informar o seu CNPJ; selecionar o ano de 2023; informar o valor da Receita Bruta Total (vendas), obtida no ano; e informar se teve ou não funcionário durante o ano. Também é possível fazer o processo baixando o app ‘MEI’, disponível para download no Google Play ou App Store, ou presencialmente na Sala do Empreendedor.
Declaração de Domicílio Eletrônico Trabalhista
Neste ano, é preciso fazer ainda, até 1º de agosto, a atualização de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O sistema elaborado pelo Governo Federal e administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A plataforma foi instituída de acordo com as determinações do Artigo 628-A da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). Para fazer a atualização do DET clique aqui.
Sala do Empreendedor
Os empreendedores que precisarem, podem buscar auxílio na Sala do Empreendedor, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, na Rua Eustáchio Santolin, 35 – Bairro Bela Vista, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira. As informações também são repassadas por WhatsApp no (54) 3520-7113.
