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Pena máxima não deve ultrapassar os 20 anos

Depois de obter sua primeira vitória legislativa com a aprovação final da Lei de Bases, ontem, o presidente argentino, Javier Milei, enviou ao Congresso uma proposta que reduz a maioridade penal de 16 para 13 anos, segundo os ministérios da Justiça e da Segurança do país. "Essa nova lei combaterá o persistente crescimento da criminalidade juvenil, um dos maiores desafios para a prosperidade da nossa nação", argumentou o Ministério da Justiça.

O projeto oficial estipula que menores de 13 a 18 anos cumprirão suas penas em "estabelecimentos especiais ou seções separadas de estabelecimentos penitenciários, sob a direção de pessoal qualificado". A pena máxima não deve ultrapassar os 20 anos e, a partir de dois terços da pena cumprida, o tribunal poderá determinar "se prosseguirá com algumas das medidas alternativas", que não foram especificadas pelo governo.

No caso de penas de 3 a 6 anos, se não houver morte de vítima, violência física ou psíquica grave sobre pessoas, lesões gravíssimas e o menor não for reincidente, a pena poderá ser substituída por medidas como, por exemplo, advertência, proibição de dirigir e de sair do país, prestação de serviços comunitários e monitoramento eletrônico.

Um dos pontos mais polêmicos da iniciativa refere-se a menores inimputáveis (aqueles com menos de 13 anos), uma vez que obriga os juízes a ordenar sua internação para reinserção social "dado o risco de o menor cometer novos crimes".

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) alertou que "na Argentina, a reforma do sistema de Justiça Penal Juvenil não requer reduzir a idade de punibilidade, algo que poderia ser interpretado como um retrocesso em matéria de direitos humanos e uma medida regressiva".

Para a organização, existem experiências internacionais que demonstraram que diminuir a idade de punibilidade não foi uma medida efetiva no combate à insegurança. Além de a insegurança estar entre os temas que mais preocupam os argentinos junto com a inflação e o desemprego, o projeto para estabelecer uma nova lei penal juvenil promete um intenso debate no Congresso, especialmente pela resistência de partidos de esquerda.

O governo possivelmente busca consenso na oposição mais aberta ao diálogo, assim como aconteceu com as reformas econômicas que levaram seis meses para ser aprovadas.

Por Estadão Conteúdo