Fim do voto individual de ministros, mandato fixo e elevação de idade mínima para indicação estão entre as prioridades
A oposição no Congresso Nacional definiu nesta quarta-feira (24) que o grupo vai articular pela votação de matérias que reduzem os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento vai ser colocado em prática já na volta do recesso parlamentar, no início de fevereiro, e foi insuflado pela operação que mirou o líder da oposição na Câmara, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O fim do voto individual de ministros, mandato fixo e elevação de idade mínima para indicação estão entre as prioridades.
"Buscaremos todos os mecanismos para que o Congresso Nacional não seja mais desrespeitado por nenhum outro poder e para que os poderes voltem a viver de forma harmônica, cada um dentro da sua atribuição", afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), segundo vice-presidente da Câmara dos Deputados. O parlamentar também garantiu que trabalhará na articulação junto aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A discussão da pauta mobilizou aproximadamente 30 parlamentares de oposição, entre deputados e senadores, que vieram a Brasília nesta quarta-feira (24), durante o recesso parlamentar. O grupo se posicionou contrário à operação que mirou Jordy, alvo de busca e apreensão da Polícia Federal, em mais um desdobramento da Operação Lesa-Pátria. Para a oposição, a ação contra o deputado demonstra abuso de autoridade do STF.
"Vamos fazer direcionamentos para que a gente possa resgatar nossas prerrogativas parlamentares, a normalidade democrática do nosso país", disse Jordy, que chamou a operação de "violência institucional contra a Câmara, contra a oposição, contra mim e minha família".
O líder também criticou o protagonismo do Supremo em instaurar inquéritos contra os envolvidos no 8 de Janeiro, alegando que as investigações deveriam ser encabeçadas pela justiça comum. "Inquéritos inconstitucionais têm que acabar", disse. Apesar da afirmação, por se tratar de um crime cometido contra o próprio STF, há prerrogativa para abrir as investigações diretamente na Suprema Corte.
Líder da oposição no Senado, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) também criticou a operação da PF, cujos mandados foram autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes, "dada a fragilidade das provas". "O Judiciário deve ser inerte e árbitro das eventuais contendas que a sociedade apresenta e não um propositor de ações, como está acontecendo agora como um padrão", afirmou. "Vamos definir uma pauta institucional, no sentido de preservar e de fortalecer as prerrogativas do parlamento brasileiro."
Além das propostas sobre as decisões monocráticas, mandato fixo e elevação de idade para indicação ao STF, o grupo tem como prioridade retomar a discussão de temas que estão sendo conduzidos pelo STF, como aborto, descriminalização de drogas e marco temporal. Uma obstrução, ou seja, paralisação das votações, está no radar caso não seja conferida rapidez à discussão na Casa.
Entenda o Inbróglio
Em novembro do ano passado, o Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição que limita poderes individuais dos integrantes do Supremo Tribunal Federal. A matéria impede que decisões tomadas por um único ministro da Corte, chamadas de decisões monocráticas, suspendam a vigência de leis ou atos do presidente da República, do Senado e da Câmara.
Pela matéria, as decisões monocráticas serão permitidas apenas em situações de urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mesmo assim, a Corte deverá julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia. Atualmente, a maior parte dos ministros adota a prática de enviar para julgamento coletivo após deferir a decisão monocrática.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defende o debate e alega que a medida é legítima e que é papel do Poder Legislativo alterar regras processuais para contribuir “para evolução do próprio país, dando mais celeridade e legitimidade às decisões” da Corte. O chefe afirmou também que a proposta seja discutida “à luz do dia, sem pressa, sem atropelos, sem objetivar retaliações de qualquer natureza”.
O texto agora está parado na Câmara dos Deputados e não tem data para análise, mas arlamentares querem acelerar o ritmo pós-recesso e julgar a medida. A PEC faz parte de um conjunto de proposições cuja tramitação ganhou força em razão de um conflito de competências entre Judiciário e Legislativo. Alguns congressistas julgam que os ministros têm atuado para invalidar leis aprovadas pelo Congresso.
