Veto ao marco temporal deve ser derrubado
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL - ARQUIVO
Deputados e senadores analisam outros 34 vetos presidenciais em sessão conjunta
O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira (23) 34 vetos presidenciais, entre eles o que suprimiu trechos do projeto de lei do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Em reunião de líderes da Câmara nesta quarta-feira (22), a maioria concordou em restabelecer as regras definidas pela proposta aprovada no Congresso. O texto prevê que indígenas só terão direito às terras que estavam ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. A tese, no entanto, já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — o que pode levar a uma nova judicialização do tema.
Ao vetar trechos do projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) justificou que "há, no dispositivo, usurpação dos direitos originários já previstos na Constituição". O presidente barrou questões como exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas, a vedação de arrendamento das terras indígenas e a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas.
Também deve ser analisado o veto parcial ao projeto de lei que restabeleceu o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Carf é a entidade que decide disputas tributárias entre contribuintes e a Receita Federal.
O Palácio do Planalto suprimiu ainda uma série de trechos que criavam "medidas de incentivo à conformidade tributária". Entre os trechos retirados, estão o que previa a redução em pelo menos um terço do valor das multas de ofício aplicadas pela Receita Federal e o que estabelecia a redução das multas de mora em pelo menos 50%. Para o Ministério da Fazenda, o projeto de lei "não estabeleceu as balizas para a aplicação da redução, o que poderia causar insegurança jurídica".
Outro veto a ser analisado é o do projeto que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). Lula vetou o trecho que possibilitava à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Para derrubar um veto, é necessário o apoio da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores.
PROJETOS DE LEI EM PAUTA
A pauta inclui sete projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal. Entre eles, o que libera crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário. Os recursos sairão de remanejamentos dos órgãos da própria Justiça e, portanto, não afetam as metas fiscais.
Outro projeto abre crédito suplementar no valor de R$ 25,8 milhões em favor dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres.
