Em decisão monocrática, presidente do TCE suspendeu cautelar que impedia a efetivação do contrato.

Com base em uma decisão monocrática do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), o governo do Rio Grande do Sul deve assinar o contrato de venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), nesta sexta-feira. A intenção é se antecipar a eventuais reveses no Judiciário.

Nesta quarta, o presidente do Tribunal, Alexandre Postal, acatou um pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e suspendeu a cautelar expedida em dezembro pela conselheira relatora, Ana Moraes, que impedia a efetivação da venda. O leilão da estatal ocorreu em dezembro. Quase oito meses depois, o consórcio Aegea, que venceu a disputa, ainda não conseguiu assumir a companhia.

Dentro do TCE, entretanto, a decisão de Postal deve gerar debates. Como o presidente da Corte suspendeu a cautelar com base em um artigo do regimento interno que permite que isso ocorra em situações de excepcionalidade, a decisão vai, agora, ser submetida ao Pleno do Tribunal, em 12 de julho.

O Correio do Povo apurou, nesta quarta, que o TCE já havia pautado, para o dia 18, o início da análise do relatório que avalia a venda da Corsan.

Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, que durante a semana havia recomendado manter a cautelar, disse na noite desta quarta que analisa a possibilidade de recorrer da decisão de Postal. No parecer, ele entendeu que persistem as dúvidas sobre a precificação da Corsan, e cobrou análise mais aprofundada de dados como a cobertura de esgoto atual – o que também embasou o valor de venda da estatal.

Governador se manifesta

O governador Eduardo Leite se pronunciou, no início da noite, sobre a decisão de Postal. Para ele, a medida repõe uma decisão da sociedade (através da representação legislativa). “Os deputados são representantes do povo gaúcho e tomaram a decisão de encaminhar a companhia à privatização”, declarou.

Ainda conforme Leite, a cobertura estadual em saneamento básico está muito atrasada e não há mais tempo a perder. “A gente quer viabilizar investimentos que, só neste ano de 2023, podem chegar a R$ 1 bilhão com a participação do setor privado. Por isso, é hora de virar essa página, e assinarmos esse contrato. O Estado não vai se ausentar, ele continua com um papel de fiscalização, de regulação. É importante mencionar isso. A privatização não é ausência do Estado, ele se coloca numa outra posição. O setor privado assume e nós colocamos o poder público para fiscalizar e garantir que o contrato seja cumprido”, acrescentou.

O que disse o consórcio Aegea

Consórcio vencedor do leilão, o grupo Aegea, enalteceu a importância da decisão e garantiu que está apto a começar a trabalhar. “A Aegea está pronta para assumir a operação nos 317 municípios atendidos pela Corsan e investir na qualificação da infraestrutura de abastecimento de água e expansão do sistema de esgotamento sanitário no Rio Grande tendo em vista a universalização do saneamento”.

Relembre

No leilão da Corsan, realizado em 20 de dezembro de 2022, na B3, em São Paulo, a Aegea ofertou R$ 4,151 bilhões pela companhia, o que representou ágio de 1,15%.

A privatização da estatal, conforme o governo gaúcho, busca viabilizar que a empresa atinja o cumprimento das metas estabelecidas pelo novo Marco Legal do Saneamento. Com a desestatização, o consórcio se compromete a investir cerca de R$ 13 bilhões na Companhia nos próximos 10 anos a fim de garantir maior eficiência operacional e atendimento à população.

O Estado permanece como acionista controlador até a efetiva liquidação da operação.