Decisões tomadas nos últimos 10 dias na área econômica, envolvendo a tributação sobre combustíveis e o conjunto dos estados, vão começar a impactar em breve o debate político no RS. Foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU) o convênio sobre o ICMS aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no último dia 31, fixando um ICMS em valor absoluto: de R$ 1,22 por litro na gasolina e no etanol anidro. Ele é válido para todos os estados e o Distrito Federal, e passa a vigorar a partir de 1º de junho. Hoje as alíquotas de ICMS são percentuais. O Confaz é integrado pelos secretários estaduais de Fazenda, Finanças ou Tributação.
As definições vão ter impacto no bolso dos consumidores e devem pressionar o governo gaúcho a fazer uma alteração no discurso adotado até aqui sobre arrecadação, investimentos, e possibilidade de repactuação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Primeiro porque, passados três meses do início de sua nova gestão, o governador Eduardo Leite (PSDB) vinha justificando que a administração estava com “o freio de mão puxado” em relação aos temas, à espera de decisões nacionais e devido às perdas decorrentes justamente da redução das alíquotas de ICMS sobre combustíveis e outros serviços promovidas por iniciativa do governo federal no ano passado.
Segundo, porque o chefe do Executivo, mesmo após defender publicamente aumento de ICMS sobre combustíveis em todos os estados, assegurou que o RS não elevaria a alíquota do tributo sobre a gasolina. O Executivo já tem pronta a argumentação de que o aumento não será sua iniciativa individual, e sim resultado de definição do colegiado nacional. Mas, na prática, o RS integra o Confaz e a fixação do tributo em R$ 1,22 por litro significa, conforme projeções do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Estado do RS (Sulpetro), o retorno a um patamar próximo dos 25% de imposto praticados até 2022.
Por fim, a mudança deve ‘enterrar’ novas cobranças, por parte dos estados, de compensações de perdas para as quedas nas arrecadações ocorridas a partir da diminuição do ICMS em julho do ano passado, e turbinar a argumentação da oposição, no RS, de que o Executivo “tem dinheiro para investir”. Em negociação fechada no mês passado, União e unidades da federação acordaram que o governo federal compensará os estados e o distrito federal com R$ 26,9 bilhões até 2026, valor referente às perdas registradas em 2022. O RS, que aponta uma perda de R$ 5 bilhões, receberá R$ 3,6 bilhões a título de compensação.
No Estado, o imposto havia baixado de 25% para 17% no ano passado, após a presidência da República sancionar a lei complementar 194/22, vedando a fixação de alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo em patamares superiores ao das operações em geral. A alíquota de 17% equivale, conforme as tabelas do Sulpetro, a um valor absoluto de R$ 0,95 por litro. Sendo assim, a partir de junho, mantidas as decisões atuais, o RS passará a recolher R$ 0,27 a mais de ICMS por litro de gasolina, o que significa uma alta de 28,42% no valor do imposto.
“Ao regular a questão dos combustíveis, os estados estão chegando a um determinado valor para que, na média, não percam. É uma questão de conta zero. Era esperado que encontrassem uma forma de equacionar suas receitas, no caso dos combustíveis, aplicando uma alíquota uniforme, como deve ser, e em patamares que ajudem a compensar perdas”, resume o advogado e consultor tributário Luiz Antônio Bins. Auditor fiscal de carreira, ele comandou a Secretaria da Fazenda no final do governo de José Ivo Sartori (MDB), após atuar nos três primeiros anos como secretário-adjunto.
O economista Gustavo de Moraes, professor da Escola de Negócios da PUCRS, alerta para a possibilidade de impacto em cadeia em produtos e serviços. “O preço da gasolina, infelizmente, impacta boa parte dos aspectos da nossa vida. Pressiona, por exemplo, custos de empresas de transporte público”, lembra. Ele destaca que o cenário se mostra bastante ‘neutro’ para os próximos meses. É que, além do aumento no ICMS dos combustíveis, o preço do barril do petróleo, que havia caído no mercado mundial, permitindo estratégias de recomposição da arrecadação a partir de preços mais baixos, voltou a subir depois de, nesta semana, o grupo Opep + (Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados) anunciar cortes adicionais de produção, a partir de maio.
