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Documento diz respeito a fiscalização para construções irregulares na área férrea.

A Prefeitura de Erechim recebeu Recomendação PRM/PF/RS/3º OF Nº 1/2023 do Ministério Público Federal sobre a forma de atuação da fiscalização em áreas invadidas próximo a linha férrea, que pertence a União. Conforme documento, os órgãos municipais devem atuar de modo a não conceder alvarás ou qualquer espécie de autorização para novas construções (constatadas a partir de 2023) e para o fim de embargar as obras irregulares, clandestinas e sem licença da concessionária do serviço ferroviário.

Outras situações

A Prefeitura de Erechim informa ainda, que existe o Programa Municipal ‘Escritura na mão’. A iniciativa é uma política pública de Regularização Fundiária (REURB) voltada para cerca de 980 áreas verdes ocupadas, amparada na Lei Federal Nº 13.465/2017, que vai impactar áreas invadidas até 2016. Já sobre denúncias de outras áreas invadidas, a Prefeitura de Erechim vai realizar a fiscalização, conforme competências ou encaminhamentos com os órgãos competentes.